MOÇÃO
Por
um Poder Local Forte ao Serviço das Populações!
Em
Defesa das Freguesias e dos Serviços Públicos!
Dizer
Não ao roubo dos Salários! Pela criação de emprego!
Olhar
para o futuro que os Portugueses têm direito, repondo os valores de Abril!
CONCENTRAÇÃO
EM ÉVORA – 27 de Outubro – Praça do Giraldo
O Poder Local Democrático está a ser alvo
de um grave atentado tendo consequências, nomeadamente a nível das respostas à
população e ao desenvolvimento Local.
Estas consequências são fruto das medidas
ofensivas que, nos últimos anos, têm vindo a ser prosseguidas pelos sucessivos
governos PS, PSD e CDS. A ofensiva foi ainda mais reforçada com a assinatura do
Memorando da Troika, mas ainda não satisfeitos complementam com o chamado
Documento Verde da Reforma Administrativa Local que coloca em causa a autonomia
politica, administrativa e financeira do poder local democrático.
A ofensiva contra o Poder Local
Democrático e as sucessivas e graves leis que vão sendo anunciadas ao não serem
revogadas e suspensas as que estão em vistas de aprovação, violam a
constituição da República Portuguesa e a Carta da Autonomia Local, que
consagram esta mesma autonomia.
Nos últimos anos, nas nossas freguesias e
Municípios, as políticas governamentais conduziram ao encerramento de serviços
públicos essenciais à melhoria da qualidade de vida das populações – de ensino,
de saúde, de comunicações, de transportes, e, com isso provocando a saída,
sobretudo, de jovens em busca de trabalho noutras paragens.
O número de habitantes diminuiu, nalguns
casos de forma significativa; a coesão social e territorial foi posta em causa;
o envelhecimento acentuou-se. As economias locais regrediram.
Reduzir Freguesias significaria deixar as
populações ainda mais isoladas, obrigando-as a longas, demoradas e dispendiosas
deslocações; Aumentaria as dificuldades para as economias locais, agravando a já
elevada taxa de desemprego; terminaria, em muitos casos, com o único serviço
público existente e que concentra atividades diversas, muito para além das
competências próprias; agravaria as assimetrias regionais.
Realçamos a importância que a esmagadora
maioria das Assembleia Municipais no País, no fundamental assumiram as posições
assumidas pela Freguesias, rejeitando a Lei 22/2012, a Lei da liquidação das
Freguesias. No Distrito de Évora só a Assembleia Municipal de Vila Viçosa numa
votação por maioria não aceitou a proposta da Junta e Assembleia de Freguesia
de S. Bartolomeu e votaram pela extinção da Freguesia
Não podemos permitir que encerrem
Serviços Públicos que servem diariamente a nossa população! Não podemos deixar
encerrar as nossas escolas, permitindo que todas as crianças do nosso Distrito
tenham os mesmos direitos, e que possam estudar nas escolas das suas
localidades! Localidades essas que, há muito os sucessivos Governos do PS, PSD
e CDS, têm vindo a desprover de equipamentos e/ou serviços básicos, levando
assim à inevitável desertificação do Alentejo e do Interior do País.
Na área da Saúde a situação no Distrito
de Évora é dramática, muitos utentes vêem-lhe ser negado o acesso aos cuidados
de saúde. O Governo remete as populações do nosso Distrito ao isolamento,
deixando-as sem Serviços Públicos e sem meios de assistência em caso de
urgência mas também de prevenção. Os cortes na área da Saúde, não podem ser
encarados como uma área em que simplesmente se tem de reduzir custos, devido a
isso, alertamos que estes cortes não podem por em risco aspetos essenciais dos
Serviços de Saúde prestados aos cidadãos.
Os promotores desta ação têm desenvolvido
uma intervenção profundamente marcada na defesa dos direitos da população do
nosso Alentejo, passando pela defesa e valorização do Poder Local, pela defesa
de um SNS geral universal e gratuito, pelo acesso à escola pública de
qualidade, pela defesa dos serviços públicos dizendo não à sua privatização e
também na defesa dos trabalhadores que estão a ser alvo de um verdadeiro roubo
nos seus direitos laborais e nos seus salários.
Com as políticas de direita e este
governo do PSD/CDS-PP é hoje muito evidente o retrocesso social, com mais de um
milhão e trezentos mil de portugueses no desemprego em acelerado processo de
empobrecimento e muitos milhares empurrados para a pobreza e para um vazio de
proteção social.
O Orçamento do Estado para 2013, continua
a acentuar estas desigualdades e sofre do mesmo mal, que os anteriores roubar
aos pobres para dar aos ricos. Se o Orçamento do Estado para 2013, for aprovado
tal como está, vai agravar ainda mais as dificuldades das famílias, dos
trabalhadores e do País.
À saga privatizadora do bem público nada
escapa, a água, os serviços de água, os recursos vivos aquícolas e as
infraestruturas de fins públicos são património comum, que não pode ser
alienado, arrendado nem concessionado, sendo ilícita a privação da água e a
atribuição de privilégios ou concessão de direitos exclusivos sobre as águas ou
serviços de água.
Os serviços de distribuição têm de
garantir a universalidade do direito à água e têm de ser de propriedade e
gestão públicas, reforçando o investimento na manutenção, modernização e
ampliação dos sistemas de água, saneamento e tratamento de águas residuais,
melhorando a elevação dos níveis de cobertura e a proteção das nossas águas e
aquíferos.
Foi para protestar contra estas questões
que os Movimentos de Utentes, as várias estruturas sociais e sindicais,
convocaram esta concentração e propõem;
1.º Exigir que as leis já publicadas (Lei
dos Compromissos; Lei das Chefias; Lei do Sector Empresarial Local; Programa de
Apoio á Economia Local) contra o Poder Local sejam revogadas e as que estão em
discussão sejam de imediato suspensas.
2.º Exigir que a Lei da Extinção de
Freguesias seja de imediato suspensa. E responsabilizar os Partidos que
suportam o governo pelas consequências que venha a ter a aplicação desta lei no
plano social.
3.º- Apelamos a
todos os órgãos autárquicos das freguesias para recusarem colaborar em todos os
atos ou procedimentos administrativos, que eventualmente possam surgir, ligados
a qualquer processo de liquidação de freguesias.
4º Responsabilizar o PSD/CDS-PP caso a
lei vá por diante, pela não elaboração do recenseamento das novas freguesias. Apelar
a todas as Freguesias e às Câmaras Municipais que não colaborem na elaboração do
recenseamento eleitoral
5.º - Exigir o fim do
encerramento, e a manutenção, dos serviços públicos de proximidade,
fundamentais para a vida das populações.
6.º Repudiar junto das entidades
competentes, designadamente junto do Governo, da Presidência da Republica e dos
Grupos Parlamentares, o mais vivo protesto contra a proposta de Lei do OE para
2013.
7.º Mandatar a comissão organizadora
desta concentração, para em conjunto com outras estruturas dinamizar ações de
luta que contribuam para parar a ofensiva contra o Poder Local.
8.º Apelar à mobilização
dos eleitos autárquicos, dos trabalhadores e das populações, para a Assembleia
da República quando for agendada a discussão em Plenário das Petições contra a
extinção de freguesias, assim como aquando da discussão dos projetos de lei de
revogação da Lei 22/2012.
9.º Apelar a todos que se empenhem na
mobilização para a greve geral do próximo dia 14 de Novembro, apelando a todas as
Juntas de Freguesia, aos Municípios e outras estruturas de serviço público,
contribuam para encerrarem nesse dia, juntando-se aos trabalhadores.
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