Nota à Imprensa
O Movimento de Utentes de Saúde Pública continua a
trabalhar e a promover todas as ações necessárias na defesa dos Serviços
Públicos, dos direitos dos cidadãos e em defesa das populações do nosso
Distrito, passando pela defesa do Poder Local Democrático.
O Poder Local Democrático está a ser alvo de um
grave atentado, tendo consequências nomeadamente ao nível das respostas à
população e ao desenvolvimento Local. Consequência das medidas que nos últimos
anos, têm vindo a ser prosseguidas pelos sucessivos governos, reforçando ainda
mais essa ofensiva com a aprovação do pior Orçamento do Estado após o 25 de
Abril.
Este atentado tem como objetivo asfixiar
financeiramente o poder local, impondo não apenas a redução dos serviços que as
autarquias prestam às populações mas também uma forma indireta de roubar
recursos e meios que lhes seriam devidos. Estamos perante um projeto de
liquidação da autonomia administrativa do poder local que dá a dimensão exata
do modelo que o governo ambiciona impor assente na transformação das autarquias
em meras dependências da administração central, desprovidas de meios e
competências, à maneira do antigamente.
Está em curso um projeto de agressão ao Poder Local
que, afrontando a Constituição da República Portuguesa é na sua essência, um
programa de agressão ao país, às populações e às suas condições de vida,
indissociável da liquidação de direitos e de serviços públicos essenciais que a
política de direita vem prosseguindo, condenando ao declínio muitos concelhos e
freguesias. O processo de liquidação das freguesias é parte integrante desta
ofensiva contra o poder local e desta agressão às populações, bem visível na
proposta elaborada pela Unidade Técnica para Reorganização Administrativa do
Território, em que aparece divulgada a intenção do encerramento de 1165
freguesias, das quais 22 no Distrito de Évora.
Os objetivos que o governo tenta alcançar é cada
vez mais o empobrecimento democrático, destruição de emprego público,
enfraquecimento da representação dos interesses e aspirações das populações que
a presença de órgãos autárquicos assegura e que, se não forem derrotados, só
trarão o aprofundamento das assimetrias e perda de coesão (territorial, social
e económica), o abandono ainda maior das populações, o acentuar da
desertificação e da ausência de resposta aos interesses populares e à
satisfação das suas necessidades.
Desta forma,
o MUSP apela a todos, a participarem e a integrarem as iniciativas e ações que
este movimento promova, tal como, acontece no dia 27 de Novembro de manhã, na
concentração junto á Assembleia da República, dia da discussão e votação do
Orçamento de Estado para 2013.
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